Edital de Emendas da Frente Parlamentar de Apoio à Adoção
Qual a finalidade?
Uma das funções mais destacadas da atuação parlamentar é a coparticipação do poder legislativo na alocação de recursos do executivo. Isso ocorre por meio da apresentação de Emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), que permitem que os deputados estaduais indiquem prioridades em políticas públicas do governo.
As Emendas à LOA, também conhecidas como Emendas Impositivas, permitem que os deputados estaduais destinem recursos orçamentários diretamente para governos municipais e entidades da sociedade civil que executam políticas públicas. Isso é especialmente importante porque permite que as necessidades específicas de cada região sejam consideradas no planejamento de políticas públicas. Selecionar e financiar projetos ligados à temática da Frente Parlamentar da Adoção.
Participação
Democratizar a participação cidadã e a aplicação dos recursos derivados de emendas parlamentares impositivas, permitindo que todos que possuam as qualificações impostas por força de lei, possam concorrer às verbas destinadas neste edital.
Objetivo
Permitir que os Grupos de Adoção e entidades ligadas ao segmento da adoção possam realizar projetos, aprimorar estruturas, bem como promover campanhas de conscientização da importância dos trabalhos ligados à adoção no estado de São Paulo.
Verba
O valor da Emenda à LOA, também conhecida como Emendas Impositivas destinada pelo Deputado Estadual Caio França será no importe de R$ 400 mil (podendo ser ampliado), pelo próprio deputado ou por qualquer outro membro do Parlamento Paulista que queira contribuir com a causa da Adoção destinando seus recursos para este edital.
Enquadramento
Os projetos apresentados devem necessariamente se enquadrar como emendas da Assistência Social, além de observar a regularidade dos documentos do proponente perante a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
As emendas poderão ser utilizadas na Aquisição de Equipamentos e Materiais de Natureza Permanente, Custeio de Ações e Obras e Reformas, considerando as informações disponibilizadas pela Secretaria do Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo e seu domínio através do site: https://www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br/manuais-emendas-e-demandas-parlamentares-osc
Quem pode participar?
Atenção: É indispensável que qualquer beneficiário deste edital esteja devidamente enquadrado nos requisitos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Setor Público
Órgãos do Governo do Estado de São Paulo, Prefeituras, demais entes que compõem a administração pública direta e indireta.
Terceiro Setor
Associações, ONGs, Fundações, Grupos de Adoção e demais entidades sem fins lucrativos ligados ao segmento da Adoção.
Inscrições e Prazos
1. Inscrições
O processo de inscrição dos projetos inicia no dia 29/09/2024 e se encerra no dia 29/10/2024.
2. Análise e Seleção
O processo de análise e seleção dos projetos inicia no dia 29/10/2024 e se encerra no dia 15/11/2024.
3. Resultados
O resultado dos projetos aprovados será no dia 06/12/2023.
Conselho Deliberativo
Conheça o nosso Conselho Deliberativo da Frente Parlamentar de Apoio à Adoção
Jussara Marra
Presidente da Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção -ANGAAD
Jessica Aline Pereira
Advogada, Fundadora do CURA e presidente da AGAAESP 2024/2026.
Dr. Carlos Berlini
Advogado, Presidente da Comissão de Adoção da OAB de Santo Amaro
Izabel dos Santos
Coordenadora da Região Sudeste pela ANGAAD
Denis Pereira Gomes
Assessor Parlamentar